OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO E SOBRE A OBRIGAÇÃO DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL PARA A PRESTAÇÃO DE SUPORTE BÁSICO À VIDA

Projeto Lei Legislativo nº 8298/16

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO E SOBRE A OBRIGAÇÃO DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL PARA A PRESTAÇÃO DE SUPORTE BÁSICO À VIDA NOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS QUE MENCIONA,NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS,

APROVA:

Art. 1º. Ficam obrigados os responsáveis por estabelecimentos públicos de grande concentração e circulação de pessoas a adquirir e disponibilizar, permanentemente, no mínimo 01 (um), aparelho desfibrilador externo automático, bem como a capacitar 5% (cinco por cento) de seus colaboradores, através de curso de suporte básico de vida, ministrado por entidades credenciadas no Comitê Nacional de Ressuscitação, a fim de possibilitar o atendimento emergencial nos casos de ocorrência de parada cardíaca.

§1º. Para efeitos desta Lei, entende-se como desfibrilador externo automático o instrumento empregado para combater a fibrilação cardíaca, mediante choques elétricos no coração, aplicados diretamente ou por meio de eletrodos colocados na parede torácica.

§2º. O equipamento de que trata este artigo deverá atender às normas de fabricação e manutenção da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (INMETRO).

§3º. Anualmente, os órgãos públicos, nas dependências e recursos sob sua responsabilidade, móveis ou imóveis, mencionados nesta Lei serão obrigados a promover curso de reciclagem e atualização no uso do aparelho desfibrilador externo automático, observado o que determina o caput deste artigo, aos colaboradores que já qualificados à operarem o desfibrilador externo.

Art. 2º. Os responsáveis pelos estabelecimentos e locais públicos de grande concentração e circulação de pessoas tratados nesta Lei devem manter aos seus usuários informando-os acerca da existência do aparelho desfibrilador automático externo, através de placas que indiquem a sua localização.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, são considerados estabelecimentos e locais públicos ou privados de grande concentração e circulação de pessoas os seguintes:
I – Os terminais rodoviários e urbanos de transporte coletivo;
II – escolas públicas com número total igual ou superior há 200 (duzentos) alunos;
III – Viaturas dos agentes, autoridades e órgãos de segurança pública;
IV – Viaturas dos agentes, autoridades e órgãos públicos de atendimento de urgência e emergência, suporte avançado à vida, resgate e, também, de atendimento comunitário;
V – Estádios, ginásios, centros desportivos públicos;
VI – Eventos públicos e afins com mais de 50 usuários/dia;
VII – Os centros de entretenimento, casas de espetáculos, cinemas, teatros, barracas e parques aquáticos com capacidade superior a 50 pessoas/dia;
VIII – As dependências e veículos sob responsabilidade de órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Municipal, Estadual e Federal, que componham a administração direta e/ou indireta, inclusos seus imóveis e dependências;
IX – As viaturas e veículos oficiais dos órgãos públicos da administração direta e/ou indireta, autarquias, secretarias e demais órgãos públicos, que se destinem ao atendimento da população;
X – Teatros, anfiteatros, centros de exposição, museus e demais locais públicos com capacidade igual ou superior a 50 (cinquenta) pessoas;
XI – As empresas públicas ou privadas e Autarquias com mais de 50 (cinquenta) funcionários;
XII – Estações rodoviárias e ferroviárias, portos, aeroportos, centros comerciais, estádios e ginásios esportivos, hotéis, templos e outros locais com aglomeração ou circulação de pessoas igual ou superior a 2.000 (duas mil) por dia;
XIII – Sedes de eventos de qualquer natureza cuja previsão de concentração ou circulação de pessoas seja igual ou superior a duas mil pessoas por dia, os quais tenham apoio e/ou patrocínio do poder público;

§1º. É obrigatória a presença de pessoa, com ou sem treinamento clínico, designada e treinada para o uso do desfibrilador e para a realização de outros procedimentos práticos auxiliares envolvidos na técnica de ressuscitação cardiopulmonar, nos locais previstos neste artigo.

§2º. Os estabelecimentos e locais públicos elencados neste artigo que disponham de serviços médicos próprios deverão manter a gestão, o plano de ação e o fluxo sob a responsabilidade de sua equipe médica, nomeando um profissional como responsável.

Art. 4º Os responsáveis pelos estabelecimentos e locais de que trata esta Lei deverão adequar-se no prazo estabelecido no artigo 7º desta Lei. A não adequação incorrerá em sanções, nos termos do artigo 5º.

Art. 5º – Incumbirá ao Poder Público regulamentar as sanções em caso de descumprimento do disposto na presente Lei, no âmbito de sua competência, inclusive, aplicando:

I – Em caso de descumprimento em notificação primária, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II – A notificação reiterada, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

§1º: As despesas decorrentes da execução e fiscalização da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do órgão do Poder Público, Poder Legislativo ou Poder Judiciário, nos locais sob sua responsabilidade, devendo constar em previsão orçamentária, respeitados o disposto no artigo 150, inciso III, da Constituição Federal.

§2º. O descumprimento das disposições desta Lei sujeita o infrator, além das multas previstas neste artigo, poderá o Poder Público aplicar à interdição temporária do estabelecimento, à suspensão da operação de transporte ou do evento, conforme o caso, até que a situação esteja regularizada, e, caso necessário ao interesse social, cassar a Autorização de funcionamento do estabelecimento infrator.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Parágrafo único: O prazo estipulado no caput deste artigo deverá ser dilatado aos órgãos públicos das esferas municipal, estadual e federal, que componham a administração direta ou direta, para que haja a devida previsão orçamentária, respeitando-se respeitados o disposto no artigo 150, inciso III, da Constituição Federal e demais legislação pertinente.

Sala das Sessões, 15 de junho de 2016.

DR. CURY
SOLIDARIEDADE

  • CLIENTE CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
  • ANO 17/06/2016
  • SOBRE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO E SOBRE A OBRIGAÇÃO DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL PARA A PRESTAÇÃO DE SUPORTE BÁSICO À VIDA NOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS QUE MENCIONA,NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  • CATEGORIA
TOPO