Capitação e orientação dos servidores dos CEINFS da Rede Municipal de Ensino para prestação de primeiros socorros

SITUAÇÃO: EM TRAMITAÇÃO

 

PROJETO DE LEI 8.241/16

DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E A ORIENTAÇÃO DOS SERVIDORES DOS CEINFS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE- MS PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE- MS,

APROVA:

Art. 1º. O Poder Público Municipal promoverá a capacitação e a orientação dos servidores dos Ceinfs do Município de Campo Grande para o enfrentamento das situações que exigem a prestação de primeiros socorros.

Art. 2º. Caberá ao Executivo definir as ações necessárias à consecução dos objetivos previstos nesta lei, cuja implementação se dará de modo contínuo, por meio da realização de cursos, palestras, distribuição de manual, ou qualquer outro instrumento de apoio e consulta.

Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de março de 2016.
DR. CURY
SOLIDARIEDADE

JUSTIFICATIVA

A preocupação com a saúde das pessoas deve sempre ser considerada de fundamental importância. Uma sociedade somente pode ser verdadeiramente justa e saudável se o espírito de solidariedade for o alimento maior das estruturas sociais.

A presente propositura é de sua importância para a população Campo-Grandense, principalmente para nossas crianças e seus pais, pois a prestação de primeiros socorros é uma questão de saúde pública.

A presente matéria irá qualificar os serviços prestados pelos Ceinfs de nosso município, que poderão prestar um serviço de qualidade também no que tange a saúde de seus usuários. Desta forma, pela relevância da presente matéria, conto com a costumeira atenção de meus pares.

Sala das Sessões, 23 de Março de 2016.
DR. CURY
SOLIDARIEDADE

 

  • CLIENTE CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - MS
  • ANO 23/03/2016
  • SOBRE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E A ORIENTAÇÃO DOS SERVIDORES DOS CEINFS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE- MS PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS.
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