APLICAÇÃO DE MULTAS PELA PRÁTICA DO TROTE AO SAMU

Projeto Lei Legislativo nº 8.307/16, de 27/06/2016

 

“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS PELA PRÁTICA DO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA – SAMU – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 1º. Fica instituída a aplicação de multa ao proprietário de linha telefônica ou ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a Emergências do Serviço de Atendimento Médico de Urgência – SAMU (192).

Art. 2º. Enquadra-se na definição de trote toda e qualquer falsa comunicação de situação de urgência ou emergência que necessite deslocamento de unidade de suporte à vida, através de ligação telefônica destinada ao SAMU que resulte frustrada pela inexistência de evento anunciado.

Art. 3º. Anotado o número do telefone de onde se originou o trote, o SAMU encaminhará os respectivos relatórios às empresas telefônicas para que as mesmas informem os nomes dos seus proprietários.

Parágrafo único. As ligações originadas de telefones públicos serão anotadas em separado para futuro levantamento de incidência geográfica e posterior identificação pelo órgão competente.

Art. 4º. Identificados os proprietários das linhas telefônicas, na forma prevista no artigo anterior, serão enviados os respectivos relatórios ao órgão competente municipal que, no seu mister constitucional adotará as medidas cabíveis, inclusive a lavratura de Auto de Infração.

Art. 5º. A multa prevista no artigo 1º desta Lei será de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada trote realizado, duplicando-se tal valor em caso de reincidência.

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará os dispositivos necessário para fiscalizar e garantir a efetiva aplicação do disposto nesta lei.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DR. CURY
Solidariedade

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por objetivo coibir a prática de trotes telefônicos dirigidos aos serviços prestados pelo SAMU no âmbito do município de Campo Grande – MS. É inadmissível que esses serviços recebam milhares de ligações por dia, em que os fatos narrados não são verdadeiros.
Os prejuízos causados por essa prática são incalculáveis, tanto para o Poder Público, quanto para a população em geral. Cremos que com a presente proposição estamos dando um passo no sentido da conscientização dos cidadãos em relação a esse tipo de atitude negativa que vem crescendo de maneira alarmante em nosso município.
Esse serviço, que é essencial para garantir a segurança da população, é atrapalhado, no entanto, pela falta de informação ou até mesmo pela má fé dos próprios usuários.
Os tipos de trotes são os mais variados possíveis e vão desde crianças que ligam por brincadeira à simulações reais de ocorrências, que muitas vezes mobilizam as viaturas e equipes do SAMU sem nenhuma necessidade.
Em casos de emergência, em que uma pessoa se acidenta e tenta entrar em contato com esses serviços ou outra especificidade de atendimento daquele órgão, por exemplo, qualquer minuto perdido pode ser fatal, isso porque, alguém passando um trote ou ligando sem necessidade está ocupando uma linha que pode ser essencial para outra pessoa. Um minuto perdido em um atendimento pode custar até mesmo à vida de alguém.
Ainda, é competência do município legislar concorrentemente sobre saúde e originariamente sobre matéria de interesse local, conforme disposto nos artigos 24 e 30 da Constituição Federal. O dispêndio de recursos humanos e operacionais do SAMU acarreta sobrecarga ao sistema de regaste e, por vezes, a perda de vidas.
O poder de polícia administrativa com finalidade de regulamentação de conduta que atrapalha o efetivo acesso à saúde é dever desta Casa de Leis.
Considerando a pertinência da matéria, conclamamos os nobres pares no sentido de aprovarmos a presente proposição, pois sem dúvida estaremos contribuindo para dar maior efetividade aos serviços colocados à disposição da sociedade.

DR. CURY
Solidariedade

  • CLIENTE CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
  • ANO 27/06/2016
  • SOBRE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS PELA PRÁTICA DO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA - SAMU - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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